Vamos para as TOP 20 de Adm com Elisson Pereira da Costa
Hoje o tema será sobre: PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. O princípio da impessoalidade ou finalidade pública estabelece que o administrador público, não pode beneficiar e nem prejudicar pessoas determinadas. É este princípio que veda a promoção pessoal do administrador público, impondo que a publicidade dos atos, programas, obras serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens.
2. Pela autotutela a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos com a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inconvenientes e inoportunos (Súmula 473 do STF).
Acompanhem todos os dias DICAS para a prova da OAB de domingo.
