TOP 20 OAB



Todos os dias DICAS para a prova da OAB de domingo .

TOP 20 de Adm com Elisson Pereira da Costa


12/12/12  - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. O princípio da impessoalidade ou finalidade pública estabelece que o administrador público, não pode beneficiar e nem prejudicar pessoas determinadas. É este princípio que veda a promoção pessoal do administrador público, impondo que a publicidade dos atos, programas, obras serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens.

2. Pela autotutela a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos com a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inconvenientes e inoportunos (Súmula 473 do STF).

***

13/12/12 - DIVERSOS TEMAS


TEMA: BENS PÚBLICOS

1. De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, União, Estados e Municípios (art. 98 CC).

TEMA: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1. A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na lei é ato vinculado.

2. A desconcentração administrativa ocorre quando um ente político cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.

TEMA: ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular os atos administrativos eivados de vícios de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé decai em 05 anos, contados da data em que praticado o ato (art. 54, lei 9784/99).


2. Os atributos do ato administrativo são: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A presunção de legitimidade implica dizer que o ato é legal até prova em contrário. Imperatividade é a imposição do ato pela Administração Pública. Autoexecutoriedade é agir sem precisar do Judiciário e tipicidade é a correspondência do ato expedido com o tipo administrativo previsto em lei.


TEMA: PODERES ADMINISTRATIVOS

1. O poder de polícia tem como finalidade restringir e condicionar bens e atividades individuais em benefício do bem comum ou da Administração Pública. É indelegável e possui três atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

2. A possibilidade que a Administração Pública tem de com os próprios meios,  executar as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário denomina-se autoexecutoriedade.

TEMA: AGENTES PÚBLICOS


1. É inconstitucional toda modalidade de provimento de cargo público que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investido.

2. Os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso (RE 598099-MT).

3. A acumulação de cargos é vedada exceto quando houver compatibilidade de horários para os seguintes casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e por fim, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.


***

14/12/12


TEMA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

13. A ação de improbidade segue o rito ordinário, sendo vedada a transação, o acordo e a composição de danos com os agentes que cometeram a improbidade administrativa.

TEMA: INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

14. A desapropriação para reforma agrária é de competência da União. Incide sobre propriedades que não atendem a função social. Indenização é em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos. Já a desapropriação para política urbana é de competência dos municípios e incide sobre móveis que não atendem ao Plano Diretor. (art.182 CF). A indenização é em títulos de Dívida Pública, de emissão aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos.

15. Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes: comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário

TEMA: LICITAÇÃO E CONTRATOS

16. Uma das características dos contratos administrativos é a instabilidade quanto ao seu objeto que decorre do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do art.58, I da lei 8666/93 a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

17. A regra geral para a contratação de qualquer serviço é a instauração do procedimento licitatório. No entanto, existe a possibilidade legal prevista para a chamada contratação direta que comporta duas modalidades: a dispensa e a inexigibilidade de licitação. A dispensa, prevista no artigo 24 da lei 8666/93 contempla hipóteses taxativas em que a licitação seria possível juridicamente, porém o legislador permite a não realização do procedimento. Já a inexigibilidade, estabelecida no artigo 25 da Lei 8666/93 prevê hipóteses exemplificativas em que a competição é inviável por questões fáticas ou jurídicas, tais como contratação de artistas, produtos de fornecedor exclusivo e serviços de natureza singular.

18. A Parceria Público Privada é  um contrato de concessão que se dá por meio de uma licitação na modalidade concorrência e os ganhos econômicos do parceiro privado serão compartilhados com o parceiro público.


Bem Vindo!!

Olá Bem vindos ao meu blog, aqui vocês encontrarão as mais recentes atualizações de vídeos, livros, revisões, promoções e textos publicados por mim.
Não perca! Espero sua visita diária.
Obrigado e vamos em busca da peça perfeita!
Elisson Costa