Publicação Elisson Costa

Autorizada a criação de mais uma Empresa Pública Federal

Foi publicada no dia 15/12/2011 a Lei 12550  que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. 
A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública
Essa nova empresa pública, dentre as várias atribuições, administrará unidades hospitalares, bem como prestará serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS; 
A lei também dispensa a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
No âmbito estadual, a nova lei permite os Estados autorizarem também a criação de empresas públicas de serviços hospitalares. 

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Elisson Costa